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Termos de Uso

Última atualização: 23 de julho de 2026

Bem-vindo ao Regiscan. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Regiscan, disponível em regiscan.com.br ("Plataforma", "Serviço"), oferecida por WYN DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 52.349.991/0001-16, com sede em Avenida República Argentina, 1336, Sala 810, Vila Izabel, Curitiba/PR, CEP 80620-010 ("Empresa", "nós"). Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, terão nestes Termos o seguinte significado, no singular ou no plural:

Empresa: WYN DIGITAL LTDA., CNPJ 52.349.991/0001-16, titular e operadora da Plataforma.

INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

RPI: Revista da Propriedade Industrial, publicação oficial do INPI.

LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

LPI: Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial.

Plataforma ou Serviço: o ambiente online disponível em regiscan.com.br e seus subdomínios, incluindo áreas públicas e logadas, aplicativos, interfaces e funcionalidades de busca, organização, monitoramento e alertas de marcas.

Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, esteja ou não cadastrada e tenha ou não contratado plano pago.

Titular da Conta: o Usuário em nome de quem a conta é criada e o plano contratado, responsável pela conta perante a Empresa.

Usuário Vinculado: pessoa física cadastrada pelo Titular da Conta para acessar a Plataforma no âmbito da conta deste, nos planos que admitem múltiplos usuários.

Fontes Oficiais: os sistemas, bases de consulta pública e publicações oficiais do INPI, notadamente a RPI, que constituem a única fonte com valor oficial das informações exibidas na Plataforma.

Dados Públicos: as informações de origem pública sobre pedidos e registros de marcas divulgadas pelas Fontes Oficiais, tal como disponibilizadas pelo INPI.

Conteúdo Regiscan: o resultado do trabalho da Empresa sobre os Dados Públicos e sobre a operação da Plataforma, abrangendo a coleta, seleção, normalização, deduplicação, estruturação, enriquecimento, indexação, classificação e disposição do conteúdo; os algoritmos, índices fonéticos, escores de similaridade, rótulos de situação e dados derivados; o software, o código-fonte, as interfaces, a arquitetura e a documentação; o design, o layout, os textos, os ícones e as ilustrações; os relatórios e formatos de saída; e a marca "Regiscan", seu logotipo e demais sinais distintivos. O Conteúdo Regiscan não compreende os Dados Públicos em si, que permanecem livremente disponíveis em sua fonte oficial.

Alertas: as comunicações automatizadas enviadas pela Plataforma ao Usuário sobre movimentações em processos por ele monitorados, inclusive por WhatsApp e e-mail.

Planos: as modalidades de acesso ao Serviço, gratuitas ou pagas, com os recursos e limites divulgados na Plataforma.

Política de Privacidade: o documento que rege o tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma, disponível em regiscan.com.br/privacidade, parte integrante destes Termos.

Ao acessar ou utilizar o Serviço, o Usuário concorda em vincular-se a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, o Usuário deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.

A aceitação destes Termos pode ocorrer pelo simples acesso à Plataforma, pelo cadastro, pelo uso continuado do Serviço ou por aceite eletrônico explícito. Estes Termos aplicam-se tanto ao Usuário cadastrado quanto ao visitante que utiliza as funcionalidades públicas de busca, na medida em que lhe forem aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável, nos termos da Cláusula 17.

O Regiscan é uma plataforma privada de busca, consulta, organização e monitoramento de informações públicas sobre pedidos e registros de marcas processados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI"). Por meio da Plataforma, o Usuário pode, entre outras funcionalidades:

  • pesquisar marcas por nome, titular, procurador ou número de processo;
  • visualizar dados do processo, situação e histórico de despachos publicados na Revista da Propriedade Industrial ("RPI");
  • salvar marcas e organizá-las em listas de interesse;
  • monitorar processos e receber alertas automáticos sobre movimentações, inclusive por WhatsApp;
  • gerar relatórios e, nos planos aplicáveis, compartilhar o acesso com múltiplos usuários de uma mesma organização.

O Serviço limita-se a marcas. Não abrange patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador, topografias de circuitos integrados, contratos de tecnologia, nomes empresariais, nomes de domínio ou qualquer outro objeto de proteção, ainda que informações correlatas eventualmente apareçam na Plataforma.

A Empresa atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica de busca e organização de informação pública. Não somos escritório de advocacia, não somos agente da propriedade industrial, não somos despachante e não prestamos serviços de peticionamento, protocolo, pagamento de retribuições (GRU), acompanhamento formal de prazos ou representação perante o INPI.

A Plataforma equipara-se, para todos os fins, a um provedor de aplicações de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Algumas funcionalidades dependem de integrações com serviços de terceiros (ex.: WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, gateways de pagamento, provedores de nuvem). O Usuário reconhece que tais integrações estão sujeitas aos termos próprios desses fornecedores, podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo e que a Empresa não tem controle sobre suas políticas, decisões ou disponibilidade.

Esta cláusula é essencial e deve ser lida com atenção.

O Regiscan é um serviço privado, independente e não oficial. A Empresa não é o INPI, não é órgão ou entidade da administração pública, não é concessionária ou permissionária de serviço público e não possui convênio, credenciamento, parceria, patrocínio, autorização, homologação ou qualquer forma de chancela do INPI ou de qualquer outro órgão governamental.

As expressões "INPI", "RPI", "Revista da Propriedade Industrial" e demais denominações oficiais são utilizadas na Plataforma em caráter meramente descritivo e nominativo, para identificar a origem e a natureza da informação pública consultada, sem qualquer pretensão de associação, filiação ou endosso.

A fonte oficial é sempre e exclusivamente o INPI. Havendo qualquer divergência entre a informação exibida no Regiscan e a informação constante dos sistemas oficiais do INPI ou da RPI, prevalece integralmente a informação oficial, sem exceção.

Nenhuma comunicação enviada pelo Regiscan — alerta, e-mail, mensagem de WhatsApp, notificação ou relatório — constitui comunicação, intimação, notificação ou publicação oficial. A Empresa nunca emite, envia ou cobra guias, boletos, GRUs, taxas, retribuições ou anuidades em nome do INPI. Caso o Usuário receba qualquer cobrança dessa natureza supostamente vinculada ao Regiscan ou ao INPI, deve desconsiderá-la, verificar diretamente nos canais oficiais e, se for o caso, comunicar as autoridades competentes e a Empresa.

Os Dados Públicos exibidos na Plataforma são obtidos de fontes públicas divulgadas pelo próprio INPI, notadamente a RPI e as bases de consulta pública do instituto, e são coletados, normalizados, indexados e organizados pela Empresa por meios automatizados e periódicos.

A Empresa coleta exclusivamente informações acessíveis por consulta pública, não utilizando, em nenhuma hipótese, dados cuja obtenção dependa de credenciais alheias, de burla a mecanismos de segurança ou de acesso não autorizado a sistemas do INPI ou de terceiros.

A atividade da Empresa fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), no direito de acesso à informação (art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no regime de publicidade dos atos de propriedade industrial previsto na Lei nº 9.279/1996 e, quanto aos dados pessoais, no art. 7º, IX e §§ 3º e 4º, da LGPD, que dispensa o consentimento para dados de acesso público, observadas a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua divulgação original.

A Empresa empenha esforços razoáveis para manter os dados corretos e atualizados, mas NÃO GARANTE — E O USUÁRIO EXPRESSAMENTE RECONHECE E ACEITA — A EXATIDÃO, INTEGRALIDADE, ATUALIDADE, CONTINUIDADE, EXAUSTIVIDADE OU ADEQUAÇÃO DOS DADOS EXIBIDOS. Em especial, o Usuário reconhece que:

  • pode haver defasagem temporal entre a publicação oficial e a atualização na Plataforma;
  • pode haver falhas, lacunas, duplicidades, erros de leitura, interpretação ou conversão de dados durante a coleta e o processamento;
  • alterações de layout, formato, estrutura, endereço ou tecnologia nas Fontes Oficiais podem interromper ou corromper a captura automatizada dos dados até que a Empresa promova as adaptações técnicas necessárias;
  • o INPI pode alterar, corrigir, republicar, anular ou retificar informações retroativamente, bem como modificar formatos, sistemas e critérios de publicação, sem aviso prévio;
  • a indisponibilidade, instabilidade ou alteração dos sistemas do INPI pode afetar a coleta e a atualização dos dados;
  • nem todo processo, despacho, andamento, documento ou petição existente no INPI estará necessariamente refletido na Plataforma.

Os resultados de busca são gerados por algoritmos de correspondência textual, fonética e por critérios de similaridade definidos pela Empresa. Tais resultados são auxiliares, não exaustivos e não oficiais, e não equivalem à busca de anterioridade, à pesquisa prévia formal ou a qualquer procedimento oficial previsto na Lei nº 9.279/1996 ("LPI").

Rótulos, classificações, cores, ícones, status simplificados e indicadores de situação exibidos na interface (ex.: "Disponível", "Em análise", "Registrada", "Indisponível") são simplificações de leitura criadas pela Empresa para facilitar a compreensão, não correspondem necessariamente à terminologia oficial do INPI e não possuem qualquer valor jurídico ou probatório.

Em especial, a indicação de que uma expressão está "disponível" significa apenas que, no momento e sob os critérios técnicos da busca realizada, não foi localizado registro correspondente na base indexada. ISSO NÃO SIGNIFICA, EM NENHUMA HIPÓTESE, QUE A MARCA SEJA REGISTRÁVEL, VIÁVEL, LIVRE DE COLIDÊNCIA OU PASSÍVEL DE USO. A registrabilidade depende de exame de mérito pelo INPI, das proibições do art. 124 da LPI, de anterioridades, de direitos de terceiros e de circunstâncias que não são apuráveis por busca automatizada.

O USUÁRIO OBRIGA-SE A CONFIRMAR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO DIRETAMENTE NAS FONTES OFICIAIS DO INPI ANTES DE TOMAR QUALQUER DECISÃO NEGOCIAL, JURÍDICA, FINANCEIRA OU PROCESSUAL, especialmente decisões que envolvam prazos, adoção de sinal distintivo, investimento em identidade visual, depósito de pedido, oposição, manifestação, recurso, nulidade ou caducidade.

NENHUM CONTEÚDO DA PLATAFORMA — DADOS, BUSCAS, RELATÓRIOS, ALERTAS, TEXTOS EXPLICATIVOS, MATERIAIS EDUCATIVOS OU RESPOSTAS DE SUPORTE — CONSTITUI PARECER, CONSULTA, ORIENTAÇÃO OU ACONSELHAMENTO JURÍDICO, opinião sobre registrabilidade, análise de viabilidade, avaliação de risco de colidência ou recomendação profissional de qualquer natureza.

A Empresa não possui relação de advogado-cliente com o Usuário e não substitui a atuação de advogado ou de agente da propriedade industrial devidamente habilitado. Decisões sobre depositar, licenciar, ceder, defender, opor-se, recorrer, usar ou abandonar uma marca devem ser tomadas com assessoria profissional própria.

A Empresa não responde por decisões negociais ou jurídicas tomadas pelo Usuário com base, ainda que parcial, em informações obtidas na Plataforma.

As funcionalidades de monitoramento e de alertas (incluindo mensagens de WhatsApp e e-mails) são oferecidas como comodidade adicional, em regime de melhores esforços. Não constituem notificação oficial, intimação, ciência processual ou serviço de acompanhamento profissional de processos.

OS PRAZOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS CORREM DA PUBLICAÇÃO NA RPI, nos termos da LPI e das normas do INPI, INDEPENDENTEMENTE DE O USUÁRIO RECEBER, LER, OU NÃO RECEBER, QUALQUER ALERTA DO REGISCAN. O recebimento tardio, o não recebimento ou o recebimento incorreto de um Alerta não suspende, não interrompe, não prorroga e não restitui qualquer prazo.

A Empresa não garante a entrega, a tempestividade, a integralidade ou a exatidão dos alertas, que dependem de fatores fora de seu controle, incluindo: disponibilidade e políticas do WhatsApp/Meta, operadoras de telefonia, provedores de e-mail, filtros antispam, bloqueios, opt-out, número de telefone desatualizado ou trocado pelo Usuário, indisponibilidade do INPI e alterações nos formatos de publicação.

É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTRANSFERÍVEL DO USUÁRIO ACOMPANHAR DIRETAMENTE A RPI E OS SISTEMAS OFICIAIS DO INPI E CUMPRIR SEUS PRAZOS. A Empresa não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perda de prazo, arquivamento, extinção, caducidade, indeferimento, decadência, perda de direito ou qualquer prejuízo decorrente de Alerta não enviado, enviado com atraso, enviado com informação incorreta ou não visualizado.

Ao conectar seu número, o Usuário autoriza expressamente o envio de mensagens automatizadas relativas aos processos que escolheu monitorar, podendo cancelar o recebimento a qualquer momento pela Plataforma ou pelos comandos disponíveis na própria conversa. O uso do WhatsApp está sujeito aos termos da Meta, sobre os quais a Empresa não tem ingerência.

Determinadas funcionalidades exigem a criação de conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Empresa qualquer uso não autorizado.

O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou possuir capacidade civil plena nos termos da legislação aplicável.

Nos planos que admitem múltiplos usuários, o Titular da Conta é integralmente responsável pelos atos, omissões e violações praticados por qualquer Usuário Vinculado à sua conta, respondendo solidariamente por eles perante a Empresa. Cabe ao Titular da Conta conceder, revisar e revogar os acessos de seus Usuários Vinculados.

É vedado compartilhar credenciais, revender acessos, ceder a conta a terceiros ou permitir que a conta seja utilizada por pessoa diversa da autorizada. A conta é pessoal e intransferível, e o uso por mais de uma pessoa, ainda que alternado e sem acesso simultâneo, configura compartilhamento indevido. Nos planos com múltiplos usuários, cada Usuário Vinculado deve possuir credencial própria e individual.

A Empresa poderá analisar os dados informados no cadastro segundo critérios próprios e recusar, limitar ou cancelar cadastros sem necessidade de apresentar justificativa, especialmente diante de informações falsas ou inconsistentes, de indícios de automação, de criação coordenada de contas ou de qualquer circunstância que ofereça risco à Plataforma. Nessas hipóteses, o Usuário será comunicado no endereço eletrônico informado e não fará jus a qualquer indenização.

A Empresa poderá considerar inativas as contas da modalidade gratuita que permaneçam sem acesso por período prolongado, informado na Plataforma, suspendendo o envio de Alertas até que o Usuário realize novo login. Não serão consideradas inativas contas com plano pago vigente. A retomada do acesso restabelece o envio de Alertas, sem efeito retroativo sobre movimentações ocorridas durante o período de inatividade.

A Empresa pode, a seu exclusivo critério, recusar, limitar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou abuso, descumpram a legislação aplicável ou prejudiquem a Plataforma ou outros usuários.

O Serviço é oferecido em modalidade gratuita e em modalidades pagas, conforme os planos divulgados na Plataforma. Recursos, limites (inclusive quantidade de marcas monitoradas, volume de consultas e número de usuários) e condições são os informados na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio razoável. Alterações de preço de planos vigentes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Usuário cancelar a assinatura antes da renovação caso não concorde.

Pagamentos são processados por gateways especializados. Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança recorrente ou avulsa no método de pagamento informado, conforme a modalidade escolhida.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela própria Plataforma ou pelo portal do gateway de pagamento, e entrará em vigor ao final do período de cobrança vigente, sem reembolso proporcional pelo tempo restante, salvo previsão legal em contrário.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução dos valores pagos.

A modalidade gratuita é oferecida por liberalidade da Empresa, que pode a qualquer tempo alterar seus limites, condições, funcionalidades ou descontinuá-la, sem que isso gere direito a indenização.

Relatórios personalizados eventualmente disponibilizados em planos específicos são de uso e responsabilidade do Usuário, que deve preservar as indicações de origem dos dados e as ressalvas destes Termos ao compartilhá-los com terceiros, não podendo apresentá-los como documento oficial, parecer da Empresa ou informação certificada.

Esta cláusula é condição essencial do acesso ao Serviço. O acesso à Plataforma é concedido exclusivamente nos limites aqui definidos.

O Usuário pode utilizar a Plataforma apenas para consultas individuais, humanas e pontuais, realizadas por meio da interface oficial do Regiscan, com a finalidade legítima de pesquisar, acompanhar e organizar informações sobre marcas de seu próprio interesse, de sua empresa, de seus clientes no exercício regular de sua atividade profissional, ou de concorrentes e terceiros em contexto de inteligência de mercado lícita.

Qualquer uso além dessa finalidade depende de contrato específico, por escrito, firmado com a Empresa. Não há API pública. Acesso programático, licenciamento de dados ou volumes atípicos de consulta só são permitidos mediante contratação própria.

São legítimos exclusivamente os acessos realizados por meio do site oficial regiscan.com.br e dos aplicativos oficiais da Empresa. Qualquer outra forma de acesso — inclusive por API não autorizada, integrações de terceiros, clientes alternativos, automações ou intermediários — é considerada ilegítima para todos os fins destes Termos, independentemente de constar ou não da lista da Cláusula 9.2.

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO AO USUÁRIO, por si, por interposta pessoa, por meio de terceiros contratados ou por qualquer recurso automatizado:

Sobre extração e coleta de dados

  • utilizar robôs, bots, crawlers, spiders, scrapers, navegadores automatizados ou headless, RPA, macros, scripts, extensões, agentes de inteligência artificial ou quaisquer meios automatizados para acessar, navegar, consultar, copiar, coletar, minerar ou extrair conteúdo da Plataforma;
  • realizar extração massiva, sistemática, repetitiva ou em lote de dados, ainda que por meio manual ou semiautomatizado, inclusive por seleção e cópia sucessivas de telas, exportações não previstas ou captura estruturada de resultados;
  • enumerar, varrer ou percorrer sequencialmente números de processo, identificadores, URLs, endpoints, listas de titulares, de procuradores ou de classes, com o objetivo de mapear, reconstituir ou replicar a base;
  • reproduzir, armazenar, indexar, cachear de forma persistente ou consolidar parte substancial da base de dados, dos resultados de busca ou dos dados derivados produzidos pela Plataforma;
  • criar, alimentar ou manter base de dados própria, espelho, réplica, derivada, concorrente ou complementar, a partir de dados obtidos da Plataforma;
  • utilizar dados obtidos da Plataforma para treinamento, ajuste, avaliação ou alimentação de modelos de inteligência artificial, aprendizado de máquina ou conjuntos de dados (datasets), próprios ou de terceiros;
  • revender, redistribuir, licenciar, sublicenciar, publicar, disponibilizar, comercializar ou compartilhar com terceiros, a qualquer título, oneroso ou gratuito, os dados, resultados, relatórios ou saídas obtidos na Plataforma, ressalvado o uso profissional individualizado em favor de cliente determinado.

Sobre integridade técnica e segurança

  • acessar ou tentar acessar endpoints, rotas, APIs internas, arquivos, serviços ou ambientes não expressamente disponibilizados ao público;
  • realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte, da lógica de indexação, dos algoritmos de similaridade ou da estrutura interna da Plataforma;
  • burlar, contornar, desativar ou tentar neutralizar limites de requisição (rate limiting), CAPTCHA, autenticação, controles de sessão, WAF, medidas antiabuso, limites de plano ou quaisquer restrições técnicas;
  • criar múltiplas contas, contas falsas ou automatizadas, compartilhar credenciais, ou utilizar proxies, VPNs, rotação de IPs, redes residenciais, dispositivos ou identidades diversas com o propósito de multiplicar cotas, ocultar origem ou dissimular uso automatizado;
  • sobrecarregar, degradar ou comprometer a infraestrutura da Plataforma, inclusive por ataques de negação de serviço, testes de carga, varreduras de vulnerabilidade ou testes de intrusão não autorizados por escrito;
  • introduzir malware, explorar vulnerabilidades, acessar contas ou dados de outros usuários, ou praticar qualquer forma de acesso não autorizado.

Sobre uso indevido das informações e dos dados pessoais

  • utilizar dados de titulares, procuradores, escritórios, representantes ou terceiros obtidos na Plataforma para composição de listas ou mailings, prospecção comercial, marketing direto, telemarketing, disparos em massa, mensagens não solicitadas, spam ou abordagens comerciais não requeridas, por qualquer meio;
  • utilizar tais dados para emitir, enviar ou sugerir cobranças, boletos, guias, GRUs, faturas, avisos de "renovação", "regularização" ou "publicação" de marcas, ou qualquer comunicação que simule origem oficial, do INPI, do Regiscan ou de órgão público — conduta que pode configurar, entre outros, os crimes previstos no art. 171 do Código Penal e nos arts. 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor;
  • apresentar-se como o INPI, como o Regiscan, como parceiro, credenciado, representante ou afiliado de qualquer deles;
  • utilizar as informações para constranger, ameaçar, assediar, perseguir, extorquir, chantagear ou obter vantagem indevida de titulares de marcas, inclusive mediante depósito especulativo ou parasitário de sinais de terceiros;
  • explorar comercialmente, cobrar por, intermediar de forma onerosa ou utilizar em massa o canal de solicitações previsto na Cláusula 12, que é gratuito e destinado ao titular dos dados ou a seu representante legítimo;
  • utilizar as informações para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, discriminatória, difamatória ou que viole direitos de terceiros ou a legislação de proteção de dados.

Sobre a Plataforma e sua identidade

  • remover, ocultar ou alterar avisos de autoria, marcas, créditos, indicações de fonte ou ressalvas presentes na Plataforma ou nos relatórios;
  • revender, alugar, ceder, sublicenciar ou oferecer o Serviço a terceiros, no todo ou em parte, ou incorporá-lo a produto próprio, inclusive sob outra marca, sem autorização expressa e por escrito da Empresa.

Sem prejuízo de outros indícios, a Empresa poderá presumir uso automatizado ou abusivo, autorizando as medidas da Cláusula 9.4, quando verificar, isolada ou cumulativamente: volume de requisições incompatível com uso humano razoável; padrão temporal regular ou ininterrupto de consultas; consultas sequenciais ou exaustivas de identificadores; ausência ou anomalia de sinais típicos de navegador; uso de infraestrutura de automação, data centers, proxies ou redes de anonimização; ou criação coordenada de múltiplas contas.

A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem direito a reembolso: aplicar limites de requisição; exigir verificação adicional ou CAPTCHA; degradar, restringir, suspender ou bloquear o acesso do Usuário, de sua conta, de seu IP, faixa de IPs, ASN ou dispositivo; encerrar a conta e as contas correlatas; preservar registros e evidências técnicas; e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

A adoção de qualquer dessas medidas em razão de descumprimento destes Termos constitui exercício regular de direito pela Empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando alegação de prejuízo, perda, dano ou dever de indenizar por parte do Usuário.

As condutas descritas na Cláusula 9.2 podem configurar, conforme o caso, violação de direito sobre base de dados (Lei nº 9.610/1998, arts. 7º, XIII, e 87), concorrência desleal (Lei nº 9.279/1996, art. 195), enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), abuso de direito (art. 187 do Código Civil), invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.737/2012) e infração à legislação de proteção de dados, sujeitando o infrator às responsabilidades civis, administrativas e criminais correspondentes.

A prática de qualquer conduta descrita na Cláusula 9.2 sujeita o infrator à reparação integral dos danos causados, apurados posteriormente em liquidação, perícia ou procedimento equivalente, sem prejuízo das medidas inibitórias, cautelares, administrativas e criminais cabíveis, inclusive do requerimento judicial de multa diária destinada a compelir a cessação imediata da conduta.

Para fins de quantificação do prejuízo, as partes reconhecem desde já como parâmetros legítimos, isolada ou cumulativamente: (i) os custos de infraestrutura, coleta, processamento, normalização, enriquecimento e manutenção proporcionais à parcela da base indevidamente apropriada; (ii) o valor de licenciamento comercial de dados praticado pela Empresa à época dos fatos; (iii) o proveito econômico obtido pelo infrator, inclusive a título de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); (iv) os custos de detecção, contenção, auditoria, suporte e reforço de segurança suportados pela Empresa; e (v) os lucros cessantes decorrentes de uso concorrencial, revenda ou exploração derivada dos dados.

O Usuário reconhece que registros técnicos, logs de acesso, métricas de requisição e demais evidências coletadas pela Empresa constituem meio idôneo de prova da existência, da extensão e da duração da conduta.

A obrigação de reparar é cumulável com a de cessar imediatamente a conduta e de destruir, comprovadamente, todos os dados indevidamente obtidos, bem como quaisquer bases, modelos ou produtos deles derivados.

Os Dados Públicos não são objeto de apropriação exclusiva pela Empresa e permanecem disponíveis, em sua fonte oficial, junto ao próprio INPI.

O Conteúdo Regiscan, conforme definido no início destes Termos, é de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes e protegido pela legislação aplicável, inclusive pelos arts. 7º, XIII, e 87 da Lei nº 9.610/1998, que tutelam as bases de dados quanto à seleção, organização e disposição de seu conteúdo, e pela legislação de propriedade industrial e de repressão à concorrência desleal.

Nenhuma disposição destes Termos importa cessão, transferência ou renúncia de direitos da Empresa sobre a Plataforma ou sobre o Conteúdo Regiscan.

O Usuário recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e temporária de uso do Serviço, exclusivamente para os fins previstos na Cláusula 9.1. Nenhum outro direito é concedido, expressa ou implicitamente.

Todo desenvolvimento, correção, adaptação, melhoria, atualização ou nova versão da Plataforma, de suas funcionalidades ou do Conteúdo Regiscan, ainda que decorrente de sugestão, solicitação ou necessidade apontada pelo Usuário, será de titularidade exclusiva da Empresa, que poderá explorá-lo livremente, sem que caiba ao Usuário qualquer remuneração, participação ou reconhecimento.

Comentários, sugestões, críticas, ideias, relatos de erro e recomendações enviados pelo Usuário à Empresa, por qualquer canal ("Feedback"), poderão ser livremente utilizados, implementados, reproduzidos, modificados e comercializados pela Empresa. O Usuário cede à Empresa, de forma gratuita, irrevogável, definitiva e mundial, todos os direitos patrimoniais sobre o Feedback, e garante que este não viola direitos de terceiros.

Marcas de terceiros eventualmente exibidas na Plataforma pertencem a seus respectivos titulares e são apresentadas em caráter informativo e nominativo, no contexto da consulta a informações públicas, sem qualquer relação de patrocínio, parceria ou endosso.

Consultas salvas, listas, marcas monitoradas, anotações, configurações e demais conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem sob sua titularidade. O Usuário concede à Empresa licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties, limitada ao necessário para hospedar, processar, exibir e operar o Serviço, inclusive por meio de fornecedores de infraestrutura.

A Empresa pode utilizar dados de uso de forma agregada, estatística e anonimizada, sem identificação do Usuário, para fins de melhoria do Serviço, segurança, prevenção a abusos e divulgação institucional.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma, inclusive por eventuais dados pessoais de terceiros que registre em anotações, listas ou cadastros de equipe, respondendo por sua licitude e base legal.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. A Empresa observa a LGPD e adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança.

O Usuário reconhece que a base pública do INPI contém dados pessoais de titulares e procuradores tornados públicos pelo próprio órgão em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos, à Lei nº 9.279/1996 e à Lei nº 12.527/2011. O tratamento desses dados pela Empresa fundamenta-se nas hipóteses legais aplicáveis, notadamente o legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e o regime dos dados de acesso público (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD), observadas a finalidade original de publicidade, a boa-fé e o interesse público.

Solicitações de correção, alteração, retificação ou exclusão de informações constantes dos registros oficiais devem ser dirigidas ao INPI, único competente para alterá-los. Alterações feitas na origem serão refletidas na Plataforma nos ciclos ordinários de atualização.

A Empresa mantém canal gratuito para que o titular dos dados, ou seu representante legalmente constituído, apresente solicitações relativas à exibição de seus dados pessoais na Plataforma, inclusive pedidos de oposição ao tratamento, nos termos do art. 18 da LGPD. As solicitações devem indicar de forma precisa a página, o processo ou o registro a que se referem e o dado exato tal como exibido.

A Empresa poderá exigir comprovação de identidade e de legitimidade do solicitante, como medida de segurança contra pedidos fraudulentos ou de remoção maliciosa de dados de terceiros, e poderá recusar solicitações genéricas, em massa, indeterminadas ou apresentadas por quem não seja o titular ou seu representante.

O atendimento não é automático. Cada solicitação será analisada mediante ponderação entre o direito à privacidade do titular e o interesse público na publicidade dos atos de propriedade industrial, na segurança jurídica das relações de mercado e na liberdade de informação, podendo a Empresa manter a exibição de dados cuja divulgação decorra da própria natureza pública do registro marcário ou seja necessária ao exercício regular de direitos.

A Empresa cumprirá ordens judiciais e determinações de autoridade competente que identifiquem de forma específica o conteúdo a ser removido, e poderá, independentemente de provocação, ocultar ou restringir dados quando entender presente risco jurídico relevante.

A supressão ou ocultação de um dado na Plataforma não produz efeito sobre os registros oficiais do INPI, que permanecem públicos em sua fonte, nem sobre resultados armazenados em mecanismos de busca de terceiros, cuja atualização deve ser solicitada diretamente aos respectivos provedores.

Ao consultar, exportar ou utilizar dados obtidos na Plataforma para finalidade própria, o Usuário passa a atuar como controlador desse tratamento, assumindo integralmente as obrigações da LGPD, inclusive quanto à existência de base legal, à observância da finalidade e ao atendimento dos direitos dos titulares. É vedado, em qualquer hipótese, o uso desses dados para as finalidades proibidas na Cláusula 9.2.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). A Empresa empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade com todas as configurações, nem continuidade de funcionalidades específicas.

A Empresa pode, a qualquer tempo, modificar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, planos, integrações ou o próprio Serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio razoável quando praticável, especialmente em razão de alterações nas fontes públicas, nos sistemas do INPI ou nas políticas de terceiros integrados.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, direta ou indiretamente, por:

  • decisões negociais, jurídicas, financeiras, estratégicas ou de marca tomadas pelo Usuário com base, ainda que parcial, em informações obtidas na Plataforma;
  • inexatidão, desatualização, ausência, duplicidade ou incompletude de dados, inclusive quando decorrentes de erro, atraso, alteração ou indisponibilidade da fonte oficial;
  • perda de prazo, arquivamento, extinção, caducidade, decadência, indeferimento, oposição, nulidade ou qualquer perda de direito relacionada a processos de marca;
  • falha, atraso, ausência ou incorreção no envio ou no recebimento de alertas e notificações, por qualquer motivo;
  • adoção, uso ou investimento em sinal distintivo posteriormente considerado colidente, irregistrável ou violador de direito de terceiro;
  • ações, omissões, decisões, exigências ou mudanças de política do INPI, da Meta/WhatsApp, de operadoras, de gateways de pagamento, de provedores de nuvem ou de quaisquer terceiros;
  • indisponibilidade, interrupção, lentidão, perda de dados ou falhas técnicas da Plataforma ou das fontes das quais ela depende;
  • danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de chance, danos morais ou perda de oportunidade comercial decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
  • uso da Plataforma por terceiros mediante credenciais do Usuário ou por usuários vinculados à sua organização;
  • consequências do uso, pelo Usuário, de dados obtidos na Plataforma em violação a estes Termos ou à legislação aplicável;
  • eventos de caso fortuito ou força maior e demais fatos fora do controle razoável da Empresa, incluindo desastres naturais, pandemias, greves, comoção social, atos de autoridade, falhas na infraestrutura de internet, interrupções de energia, ataques cibernéticos de terceiros e falhas de provedores de nuvem, de telefonia, de mensageria ou de processamento de pagamentos.

Sem prejuízo das exclusões acima, caso a Empresa venha a ser responsabilizada por qualquer fato relacionado ao Serviço, SUA RESPONSABILIDADE TOTAL E CUMULATIVA, SOB QUALQUER FUNDAMENTO, FICARÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À EMPRESA NOS 12 (DOZE) MESES imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reivindicação ou, na modalidade gratuita, ao EQUIVALENTE A 12 (DOZE) MENSALIDADES DO MENOR PLANO PAGO VIGENTE à época do evento. Esta limitação não se aplica em caso de dolo comprovado da Empresa, reconhecido por decisão transitada em julgado. Esta limitação representa alocação consciente de risco e fundamenta as condições — inclusive a gratuidade — em que o Serviço é oferecido.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, seus sócios, administradores, funcionários, prepostos e parceiros ("Indenizados") de toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial ou administrativa, indenização, multa, custa, honorário advocatício, perda ou despesa decorrente de ou relacionada a:

  • violação destes Termos, em especial da Cláusula 9;
  • uso indevido, extração, redistribuição ou comercialização não autorizada de dados obtidos na Plataforma;
  • uso dos dados em desconformidade com a LGPD ou com a legislação de comunicação comercial;
  • violação de direitos de terceiros, de leis ou de regulamentos pelo Usuário;
  • conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma;
  • uso indevido de credenciais ou atos de usuários vinculados à sua conta.

Caso terceiros movam ação judicial ou administrativa contra a Empresa por motivo atribuível ao Usuário, este será notificado e obrigado a assumir o polo passivo ou, se isso não for processualmente possível, ressarcir integralmente os Indenizados de todos os custos e condenações suportados.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das opções disponíveis na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte.

A Empresa pode suspender ou encerrar contas, imediatamente e independentemente de aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou abuso, risco à segurança ou à infraestrutura, ordem judicial ou exigência regulatória. A medida constitui exercício regular de direito e não gera direito a reembolso ou indenização.

Após o encerramento, cessam os direitos de acesso, e os dados serão tratados conforme os prazos e critérios da Política de Privacidade. Permanecem em vigor, após o término, as Cláusulas 9 a 12 e 14 a 19, no que couber.

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde, o Usuário deve cessar o uso e encerrar sua conta.

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia, perdão ou alteração do pactuado.

O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da Empresa. A Empresa pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação de ativos.

As comunicações serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário ou publicadas na Plataforma. O atendimento e as notificações formais dirigidas à Empresa devem utilizar os canais oficiais indicados na Cláusula 20; manifestações em redes sociais, plataformas de reclamação de terceiros ou canais não oficiais não constituem notificação válida para os fins destes Termos. A Empresa empenha esforços razoáveis para responder às solicitações, sem garantia de prazo máximo de resposta.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência estabelecidas em favor do consumidor pela legislação aplicável.

Dúvidas, solicitações, notificações e comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para contato@regiscan.com.br.

WYN DIGITAL LTDA. — CNPJ 52.349.991/0001-16 Avenida República Argentina, 1336, Sala 810, Vila Izabel, Curitiba/PR, CEP 80620-010 E-mail: contato@regiscan.com.br

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